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IN SECON - GO 1.455/20 - IN - Instrução Normativa Secretaria de Estado da Economia de Goiás nº 1.455 de 09.03.2020

DOE-GO: 11.03.2020

Dispõe sobre o sigilo fiscal no âmbito da Secretaria de Estado da Economia.


A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 520 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, tendo em vista o disposto nos artigos 133, 134 e 191-A da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás - CTE, e nos artigos 435 e 435-A do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O acesso a informações protegidas por sigilo fiscal e o processamento, no âmbito da Secretaria de Estado da Economia, de demandas de dados pertinentes a contribuintes, bem como a transferência do sigilo fiscal, deverão observar o disposto nesta Instrução.

Art. 2º Nos termos do artigo 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional - CTN, e do artigo 133 da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás - CTE , é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades, sem prejuízo do disposto na legislação criminal.

§ 1º. A obrigação de guardar sigilo sobre a situação econômica ou financeira dos contribuintes e do estado de seus negócios ou atividades alcança todos os servidores da Secretaria de Estado da Economia e se estende:

I - às demais pessoas que tomarem parte nos serviços desta Secretaria;

II - aos demais servidores públicos que, por dever de ofício, vierem a ter conhecimento dessa situação.

§ 2º. As obrigações de guarda de sigilo previstas nesta Instrução constituem, ainda, de acordo com os incisos V e XI do art. 294 da Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, respectivamente, dever funcional de lealdade às instituições ( continua ... )

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