x
x
x
Port. SEFAZ/PLAN-TO 218/20 - Port. - Portaria Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento do Tocantins nº 218 de 05.03.2020

DOE-TO: 10.03.2020

(Altera o Anx. I da Portaria SEFAZ nº 884/2010, que institui as tabelas de códigos de ajustes e de informações adicionais da apuração a serem informados na Escrituração Fiscal Digital - EFD, na forma que especifica.)


 
Ementa oficial: Altera o Anexo I à Portaria SEFAZ Nº 884, de 23 de julho de 2010, que institui as tabelas de códigos de ajustes e de informações adicionais da apuração a serem informados na Escrituração Fiscal Digital - EFD, na forma que especifica.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições e consoante o disposto no inciso II, §1º do art. 42, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto na alínea "a", inciso I, do art. 384-B, e do §2º do art. 384-C do Regulamento do ICMS,

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo I à Portaria SEFAZ nº 884, de 23 de junho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"

Código Descrição Data Início Vigência Data Fim Vigência
(...)(...)(...)(...)
TO045040 ICMS, DEDUÇÕES, dedução de 80% sobre o valor apurado do ICMS, nas operações referentes ao comércio atacadista, Lei 1.201/00, art. 1º, inc. I (red Lei 3.345/2017). ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?