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Port. SEFAZ/PLAN-TO 217/20 - Port. - Portaria Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento do Tocantins nº 217 de 05.03.2020

DOE-TO: 10.03.2020

Obs.: Rep. DOE de 12.03.2020

(Altera o Anx. Único da Portaria SEFAZ nº 1.307/2015, que dispõe sobre a utilização da MVA-ST na saída de estabelecimento de fabricante de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas ou rodoviários, cuja distribuição seja efetuada de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade, destinada à contribuinte localizado neste Estado.)


 
Ementa oficial: Altera o Anexo Único da Portaria SEFAZ Nº 1.307, de 22 de dezembro de 2015.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado, e nos termos dos Processos nº 2020/6860/500024;

RESOLVE:

Art. 1º Fica acrescentado o item 50 ao Anexo Único da Portaria SEFAZ nº 1.307, de 22 de dezembro de 2015, com a seguinte redação:

"

.......
50Fourmaq Soluções em Agronegócios Ltda29.499.885-330.698.208/0002-78AGCO do Brasil Soluções Agrícolas Ltda55.962.369/0001-77( continua ... )

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