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Edital DPC - PE 40/20 - Edital - Edital DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL - DPC - PE nº 40 de 09.03.2020

DOE-PE: 11.03.2020

Credenciamento refeição coletiva - base de cálculo reduzida.


A Diretoria de Planejamento da Ação Fiscal - DPC, nos termos do que dispõe o art. 8º do Anexo 5 do Decreto nº 44.650/17, que tratam do benefício de base de cálculo reduzida para saída de refeições, promovida por empresa preparadora de refeição coletiva, observado também os artigos 272 e 273 do Dec. 44.650/17 que trata do credenciamento para utilização do referido benefício, resolve credenciar o contribuinte

JR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP CACEPE: 0453001-27, CNPJ: 11.266.262/0002-08, PROCESSO nº 2020.000000666429-75

JR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP CACEPE: 0794155-20, CNPJ: 11266262/0003-80

Tendo seus efeitos a partir de 1º de Abril de 2020.

Recife, 09 de Março de 2020.

CRISTIANO HENRIQUE ARAGÃO DIAS

Diretor Geral - ( continua ... )

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