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Edital DPC - PE 39/20 - Edital - Edital DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL - DPC - PE nº 39 de 05.03.2020

DOE-PE: 11.03.2020

Edital de credenciamento base de cálculo reduzida para bares, restaurantes e estabelecimentos similares.


A Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal, - DPC, nos termos do que dispõe as normas contidas no Convênio ICMS 91/2012, no Convênio ICMS 133/2019 e no Decreto nº 44.650/2017 de 30/06/2017, Anexo 5, art. 1º, que tratam do credenciamento de contribuintes para a utilização da sistemática redução de base de cálculo para bares e restaurantes e estabelecimentos similares, c/c o Convênio ICMS 190/2017 de que trata o artigo 1º da Lei Complementar Federal nº 160, de 07 de agosto de 2017, resolve credenciar os contribuintes:

- RECF5 COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, IE: 0853556-66, CNPJ: 35.096.351/0001-22, PROCESSO Nº 2020.000001364844-78, com efeitos a partir de 17/02/2020.

- TEMPERO DA FAZENDA ALIMENTOS TAMARINEIRA LTDA, IE: 0501470-05, CNPJ: 16.895.267/0001-24, PROCESSO Nº 2020.000001305773-26, com efeitos a partir de 13/02/2020.

- RIORED COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP, IE: 0724009-00, CNPJ: 27.957.351/0001-41, PROCESSO 2020.000005556498-17, com efeitos a partir de 22/01/2020.

- AVEIRO RESTAURANTE E BAR EIRELI EPP, IE: 0621989-63, CNPJ: 22.333.191/0001-46, PROCESSO 2020.000000723231-50 com efeitos a partir de 30/01/2020.

Recife, 05 de Março de 2020

CRISTIANO HENRIQUE ARAGÃO DIAS

Diretor ( continua ... )

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