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Port. Sec. Faz. - PB 45/20 - Port. - Portaria Secretaria de Estado da Fazenda de Paraíba nº 45 de 10.03.2020

DOE-PB: 11.03.2020

 
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria de Estado da Fazenda no dia 11.03.2020.

(Dispõe sobre os sorteios mensais da Nota Cidadã, conforme especifica.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "a" do inciso VIII do art. 3º da Lei nº 8.186, 16 de março de 2007, e os incisos III e XV do art. 61 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pela Portaria nº 00061/2017/GSER, de 6 de março de 2017, e tendo em vista a Lei nº 11.519, de 25 de novembro de 2019 e o Decreto nº 39.862, de 13 de dezembro de 2019,

RESOLVE:

Art. 1º Os sorteios mensal e especial da Campanha "Nota Cidadã" referente ao período de apuração de 1º a 29 de fevereiro de 2020, consignados nos anexos I e II da Portaria nº 00338/2019/SEFAZ, de 13 de dezembro de 2019, previsto para o dia 10 de março de 2020 será realizado no dia 13 de março de 2020 às 10:00 horas.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO

Secretário de Estado da ( continua ... )

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