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Dec. Est. MG 47.882/20 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 47.882 de 10.03.2020

DOE-MG: 11.03.2020

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,

DECRETA:

Art. 1º O § 2º do art. 31-J da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 31-J. (...)

§ 2º. A renovação da opção far-se-á até o dia trinta de abril de cada ano.".

Art. 2º Os §§ 1º e 2º do art. 31-J da Parte 1 do Anexo XV do RICMS passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 31-J. (...)

§ 1º. Exercida a opção de que trata o caput, o acordo pela definitividade da base de cálculo será por prazo indeterminado, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês de realização da opção.

§ 2º. O contribuinte, por meio do SIARE, poderá desistir da opção a que se refere o § 1º, que produzirá efeitos a partir do primeiro dia do exercício subsequente ao de sua realização.".

Art. 3º Este decreto entra em vigor:

I - relativamente ao art. 1º, na data de sua publicação;

II - relativamente ao art. 2º, a partir de 1º de outubro de 2020.

Belo Horizonte, aos 10 de março de 2020; 232º da Inconfidência Mineira e 199º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA ( continua ... )

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