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Dec. DF 40.504/20 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 40.504 de 10.03.2020

DO-DF: 11.03.2020

Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e o art. 78 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.421, de 16 de dezembro de 2019,

DECRETA:

Art. 1º O item 11 do Caderno II do Anexo I do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997

Caderno II

Redução de Base de Cálculo

(OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES A QUE SE REFERE O ART. 7º DESTE REGULAMENTO)

ITEM/ SUBITEMDISCRIMINAÇÃO CONVÊNIO EFICÁCIA
(...)(...)(...)(...)
11 "III - 38,89% (trinta e oito inteiros e oitenta e nove centésimos por cento) na saída interna de:

(...)

c) carnes de frango, bovina, bufalina, caprina, ovina e suína, bem como as carnes resultantes do abate simplesmente resfriadas ou congeladas;

(...)

i) leite UHT;" (NR)

(...)

Lei nº 6.421/2019

(...)

1º/1/2020 a 31/12/2023

(...)(...)(...)( continua ... )

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