Decreto do Distrito Federal n� 40.504 de 10.03.2020 (Altera o Decreto n� 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Opera��es Relativas �

Dec. DF 40.504/20 - Dec. - Decreto do Distrito Federal n� 40.504 de 10.03.2020

DO-DF: 11.03.2020
Altera o Decreto n� 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Opera��es Relativas � Circula��o de Mercadorias e sobre Presta��es de Servi�os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica��o - ICMS.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribui��es que lhe conferem o art. 100, inciso VII, da Lei Org�nica do Distrito Federal e o art. 78 da Lei n� 1.254, de 8 de novembro de 1996, e tendo em vista o disposto na Lei n� 6.421, de 16 de dezembro de 2019,
DECRETA:
Art. 1� O item 11 do Caderno II do Anexo I do Decreto n� 18.955, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes altera��es:
"Anexo I ao Decreto n� 18.955, de 22 de dezembro de 1997
Caderno II
Redu��o de Base de C�lculo
(OPERA��ES OU PRESTA��ES A QUE SE REFERE O ART. 7� DESTE REGULAMENTO)

ITEM/ SUBITEM DISCRIMINA��O CONV�NIO EFIC�CIA
(...) (...) (...) (...)
11 "III - 38,89% (trinta e oito inteiros e oitenta e nove cent�simos por cento) na sa�da interna de:
(...)
c) carnes de frango, bovina, bufalina, caprina, ovina e su�na, bem como as carnes resultantes do abate simplesmente resfriadas ou congeladas;
(...)
i) leite UHT;" (NR)
(...)
Lei n� 6.421/2019
(...)
1�/1/2020 a 31/12/2023

(...) (...) (...) ( continua ... )

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