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IN Sec. Faz. - CE 17/20 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 17 de 03.03.2020

DOE-CE: 10.03.2020

Altera a Instrução Normativa nº 27, de 22 de abril de 2016, que dispõe sobre a emissão do Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e) por meio de módulos fiscais eletrônicos, da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) e sobre a obrigatoriedade de emissão e dá outras providências.


A SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de se alterar a Instrução Normativa nº 27, de 22 de abril de 2016,

RESOLVE:

Art. 1º A Instrução Normativa nº 27, de 22 de abril de 2016, passa a vigorar com o acréscimo da Seção IV-A, nos seguintes termos:

" Seção IV-A

Da Emissão em Duplicidade do Cupom Fiscal Eletrônico

Artigo 10-A. Considerar-se-á duplicada a emissão do CF-e quando esta se referir a uma operação em que o respectivo CF-e já tenha sido emitido anteriormente com chave de acesso distinta, apresentando, ambos os documentos fiscais emitidos, cumulativamente, identidade de:

I - valor;

II - destinatário, quando for o caso;

III - itens;

IV - código do produto; e

V - quantidade.

Artigo 10-B. Caso fique constatada a emissão em duplicidade do CF-e, o contribuinte deverá adotar os seguintes procedimentos:

I - emitir NF-e de entrada, utilizando o CFOP 1.949 (Outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço não especificada), fazendo referência à Chave de Acesso do CF-e duplicado no campo "Informação de Documentos Fiscais Referenciados" relativo à respectiva NF-e;

II - consignar no campo "Informações Complementares" da NF-e de que trata o inciso I a expressão "NF-e emitida para desfazer operação com CF-e duplicado, conforme art. 10-B da Instrução Normativa nº ( continua ... )

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