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Res. Adm. Sec. Faz. - MA 6/20 - Res. Adm. - Resolução Administrativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 6 de 04.03.2020

DOE-MA: 09.03.2020

(Acrescenta dispositivos no Regulamento do ICMS (Decreto nº 19.714/2003), para tratar da Redução da Base de Cálculo do ICMS, nas prestações internas de serviços de comunicação, e do Diferimento do imposto, nas operações com bens que indica, quanto à importação e ao diferencial de alíquotas, conforme previsto no Convênio ICMS 19/2018. Ficam revogados, a Resolução Administrativa nº 16/2019 e o art. 21-A do Anx. 1.4 do RICMS.)


 
Ementa oficial: Acrescenta dispositivos no Regulamento do ICMS (Decreto 19.714/2003), para tratar da Redução da Base de Cálculo do ICMS, nas prestações internas de serviços de comunicação, e do Diferimento do imposto, nas operações com bens que indica, quanto à importação e ao diferencial de alíquotas, conforme previsto no Convênio ICMS 19/18. Ficam revogados, a Resolução Administrativa 16/19 e o art. 21-A do Anexo 1.4 do RICMS.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e,

Considerando o disposto no Convênio ICMS nº 19/18, alterado pelos Convênios ICMS nº 107/18 e 106/19, respectivamente, que autoriza as Ufs a conceder redução de base de cálculo do ICMS nas prestações internas de serviços de comunicação, nas condições que indica;

Considerando, ainda, que o art. 5º da Lei nº 9.379, de 18 de maio de 2011, permite que o Chefe do Poder Executivo, mediante decreto, autorize o Secretário de Estado a ratificar os convênios, ajustes, protocolos e quaisquer atos celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, e que o Decreto nº 27.504, de 28 de junho de 2011, dispõe sobre a referida autorização, determinando que a incorporação à legislação estadual das normas supracitadas seja realizada por Resolução Administrativa,

RESOLVE:

Art. 1º Acrescentar o art. 28 ao Anexo 1.4 (Redução da Base de Cálculo) do Regulamento do ICMS - RICMS/03, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, com a seguinte redação:

"Artigo 28. Fica reduzida em 75% (setenta e cinco por cento) a base de cálculo do ICMS nas prestações internas de serviços de comunicação, desde que o contribuinte, cumulativamente, atenda as seguintes condições (CV ICMS ( continua ... )

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