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Port. CAT 25/20 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 25 de 10.03.2020

DOE-SP: 11.03.2020

Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações com gado e carne.


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 46 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte portaria:

Art. 1º O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente sobre as operações efetuadas com gado e carne deverá ser calculado sobre os valores fixados na pauta anexa.

Parágrafo único. O imposto será calculado sobre o valor da operação quando este for superior ao mínimo fixado em pauta.

Art. 2º Fica revogada a Portaria CAT 29/18, de 16-04-2018.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

I - GADO EM CONDIÇÕES DE ABATE:

( continua ... )
DISCRIMINAÇÃOUNIDADEVALOR - R$
BOICABEÇA2.720,00
NOVILHO PRECOCE (BOVINO)CABEÇA2.400,00

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