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Port. DRF/SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 44/20 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - DRF/SÃO JOSÉ DOS CAMPOS nº 44 de 10.03.2020

D.O.U.: 11.03.2020

Declara que o dia 10 de março de 2020 não será considerado como de expediente normal na Agência da Receita Federal do Brasil em Mogi das Cruzes.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 340 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, publicada no DOU de 11 de outubro de 2017, resolve:

Art. 1º Declarar que, no dia 10 de março de 2020, em virtude de força maior decorrente de interrupção do serviço de abastecimento de água, o expediente na Agência da Receita Federal do Brasil em Mogi das Cruzes, jurisdicionada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José dos Campos, ocorreu em horário reduzido, razão pela qual essa data não será considerada como de expediente normal, para os fins de contagem dos prazos processuais administrativos, em especial os previstos no Decreto nº 70.235, de 1972, na Lei nº 9.784, de 1999 e no Decreto-Lei nº 1.455, de 1976.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no D.O.U.

ROGÉRIO ( continua ... )

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