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Conv. ICMS CONFAZ 14/20 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 14 de 10.03.2020

D.O.U.: 11.03.2020

Autoriza o Estado da Paraíba a conceder benefício fiscal relacionado com ICMS e dispõe sobre a remissão e a anistia de créditos tributários, constituídos ou não, na forma que especifica este convênio.


O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 324ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 10 de março de 2020, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, considerando a decisão judicial proferida pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4985;

Considerando que o Estado da Paraíba cumpriu as exigências contidas na Lei Complementar 160, de 7 de agosto de 2017, e no Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, estando os atos normativos e concessivos correspondentes aos itens 33 e 34 do Anexo Único da Lei nº 11.308, de 8 de abril de 2019, devidamente registrados e depositados na forma prevista na cláusula segunda do Convênio ICMS 190/17, conforme faz prova os Certificados de Registro e Depósito SE/CONFAZ nº 53/2019 e nº 59/2019;

Considerando a reinstituição dos benefícios pela Lei Estadual nº 11.308/2019; e

Considerando que, pela relevância econômica e social, o Governo do Estado da Paraíba entende necessária a manutenção dos benefícios fiscais alcançados pela referida decisão judicial, resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO:

Cláusula primeira. Fica o Estado da Paraíba autorizado a conceder benefício fiscal do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nos mesmos termos e condições dos benefícios fiscais concedidos, relativos aos itens 33 e 34 do Anexo Único da Lei nº 11.308/19, de 8 de abril de 2019, devidamente registrada e depositada na forma prevista na cláusula segunda do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, e em conformidade com o disposto na Lei Complementar 160, de 7 de agosto de 2017.

§ 1º. Os benefícios fiscais serão concedidos mediante celebração de novos atos normativos de igual teor aos constantes nos itens mencionados no caput desta cláusula, com observância ao disposto na Lei ( continua ... )

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