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Port. CAT 27/20 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 27 de 10.03.2020

DOE-SP: 11.03.2020

Altera a Portaria CAT 85/19, de 27-12-2019, que divulga o preço final ao consumidor e o Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope.


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 28-A, 28-B e 28-C da Lei 6.374, de 01-03-1989, nos artigos 41, 313-C e 313-D do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Passa a vigorar, com o seguinte volume de embalagem, o item 10.45 da Tabela "X. LICORES E SIMILARES (CEST 02.010.00)" do Anexo Único da Portaria CAT 85/19, de 27 de dezembro 2019:

"

ITEMMARCAEMBALAGEMPREÇO FINAL (R$)
10.45Golfde 761 a 1000 ml18,31

" (NR).

Art. 2º Esta ( continua ... )

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