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Dec. Mun. Salvador/BA 32.231/20 - Dec. - Decreto do Município de Salvador/BA nº 32.231 de 09.03.2020

DOM-Salvador: 10.03.2020

Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 25.344, de 23 de setembro de 2014, que regulamenta o Parcelamento Administrativo de Débitos - PAD, na forma que indica.


O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso V do art. 52 da Lei Orgânica do Município e de acordo com o art. 10 da Lei nº 7.186, de 28 de dezembro de 2006,

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescentados os §§ 1º e 2º ao art. 2º do Decreto nº 25.344, de 23 de setembro de 2014, com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

(...)

§ 1º. Não se aplica o dispositivo no inciso I do caput, quando se tratar de entidade de assistência social e instituição, sem fins lucrativos, desde que inscrita:

I - no Conselho Municipal de Assistência Social de Salvador - CMASS;

II - no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS; ou

III - como entidade beneficente de assistência social na área de saúde.

§ 2º. Sem prejuízo das exclusões previstas nos arts. 20 e 21 deste Decreto serão excluídos do parcelamento, as entidades indicadas no § 1º deste artigo, que deixarem de recolher os tributos retidos a partir do ingresso no PAD." (NR)

Art. 2º Os contribuintes que se enquadram no disposto no § 1º do art. 2º do Decreto nº 25.344/2014 deverão ingressar com o pedido de parcelamento, por meio de processo administrativo, juntando documentação que comprove o seu enquadramento, no prazo de até 60 (sessenta dias), contados da publicação deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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