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Extrato TA Sec. Faz. - AM 4/20 - Extrato TA - Extrato de Termo de Acordo SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 4 de 09.03.2020

DOE-AM: 10.03.2020

 
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria da Fazenda no dia 10.03.2020.

(Reduz a base de cálculo do ICMS cobrado sobre as aquisições interestaduais, de produtos farmacêuticos indicados, da sociedade empresária que especifica.)


Partes: Governo do Estado do Amazonas, por intermédio da Secretaria de Estado da Fazenda, e a sociedade empresária E H M SATO ME.

Objeto: redução da base cálculo do ICMS cobrado sobre as aquisições interestaduais de produtos farmacêuticos indicados no item 15 do Anexo II-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 1999, de forma que a carga tributária corresponda a 4,19% para os produtos oriundos das Regiões Sul e Sudeste, exceto Estado do Espírito Santo; 2,67% para os produtos oriundos das Regiões Norte, Nordeste e Centro Oeste e do Estado do Espírito Santo; 5,08% para os produtos importados de que trata o art. 1º da Resolução nº 13 do Senado Federal, de 25 de abril de 2012; e contrapartida pelas sociedades empresárias de estar em situação regular junto ao Fisco estadual, conforme definido pela legislação do ICMS; não manter relação de interdependência, nos termos do parágrafo único do art. 17 do Regulamento do ICMS; não solicitar o ressarcimento referente ao ICMS pago com a aplicação da redução da base de cálculo de que trata a cláusula primeira, em decorrência das saídas subsequentes destinadas a outras unidades da Federação; recolher contribuição ao Fundo de Fomento ao Turismo, Infraestrutura, Serviços e Interiorização do Desenvolvimento do Estado do Amazonas - FTI, disciplinado pelo art. 43-A da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, no código 9868 - FTI.

Fundamentação Legal: Decreto nº 41.264, de 12 de setembro de 2019.

Vigência: 28/1/2020 a 31/7/2020.

Manaus, 9 de março de ( continua ... )

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