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Dec. Mun. Santos/SP 3.433/99 - Dec. - Decreto do Município de Santos/SP nº 3.433 de 11.10.1999

DOM-Santos: 11.10.1999

Regulamenta o disposto na Lei Complementar nº 294, de 22 de dezembro de 1997, que concede desconto de 50% no Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - I.S.S.Q.N, aos profissionais de saúde, e adota outras providências.


BETO MANSUR, Prefeito Municipal de Santos, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

Art. 1º O desconto previsto no artigo 1º da Lei Complementar nº 294, de 22 de dezembro de 1997, deverá ser requerido pelos profissionais de saúde que comprovem ter iniciado o exercício da sua respectiva profissão há menos de cinco anos.

§ 1º. Consideram-se profissionais de saúde, para os fins do disposto no artigo 1º da Lei Complementar nº 294, de 22 de dezembro de 1997, os profissionais enfermeiro, médico, assistente social, nutricionista, odontólogo, fonoaudiólogo, fisioterapeuta, terapeuta ocupacional, psicólogo, farmacêutico, bioquímico, biólogo, químico com atuação na área de saúde, biomédico, médico veterinário, físico nuclear, especialista em Educação em Saúde Pública, engenheiro (clínico) especialista em Engenharia Clínica e professor de educação física.

§ 2º. Para a comprovação do exercício da atividade deverão ser juntadas ao requerimento, cópia do certificado de registro profissional expedido pelo órgão de classe e da inscrição municipal.

§ 3º. O pedido inicial ou de renovação, que será apreciado pelo Secretaria Municipal de Economia e Finanças, deverá ser protocolizado até o último dia do mês de outubro de cada ano, junto ao Setor de Protocolo Geral, para obtenção do desconto no próximo exercício.

Art. 2º Deferido o pedido, será emitido novo carnê para pagamento, cancelando-se o anterior, eventualmente expedido.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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