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Edital Notif. SMF/Rio Branco - AC S/N/20 - Edital Notif. - Edital de Notificação Secretaria Municipal de Finanças de Rio Branco - SMF/Rio Branco - ACS/N de 06.03.2020

DOM-Rio Branco: 10.03.2020

(Notifica os proprietários, titulares do domínio útil ou posseiros de bens imóveis por natureza ou acessão física, quanto ao lançamento do Imposto Predial Territorial Urbano e da Taxa de Coleta e Remoção de Resíduos Sólidos do exercício de 2020.)


O Município de Rio Branco, através da Secretaria Municipal de Finanças, notifica os proprietários, titulares de domínio útil ou posseiros de bens imóveis por natureza ou acessão física, conforme determina o art. 20, § 4º, da Lei nº 1.508/2003 - Código Tributário Municipal, quanto ao lançamento do Imposto Predial Territorial Urbano e da Taxa de Coleta e Remoção de Resíduos Sólidos do exercício 2020. Para tanto, esclarece que:

O vencimento da parcela única ou 1º parcela dar-se-á no dia 30 de abril de 2020 (quinta-feira);

1- É permitido o pagamento parcelado em até 05 (cinco) vezes por meio do DAM - Documento de Arrecadação Municipal, desde que nenhuma parcela seja inferior à R$ 65,90 (sessenta e cinco reais e noventa centavos), valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) da Unidade Fiscal do Município de Rio Branco - UFMRB;

2- É permitido o pagamento parcelado em até 06 (seis) vezes por meio do cartão de crédito, desde que nenhuma parcela seja inferior à R$ 65,90 (sessenta e cinco reais e noventa centavos);

3 - Há desconto de 20% (vinte por cento) para o contribuinte do IPTU 2020 em que sobre seus imóveis não subsistam dívidas de exercícios anteriores, com pagamento em cota única até 30.04.2020 (quinta-feira);

4- Há desconto de 10% (dez por cento) sobre o IPTU 2020, com pagamento parcelado em até 05 (cinco) vezes por meio do DAM, para os contribuintes em que sobre seus imóveis não subsistam dívidas de exercícios anteriores;

5 - Há desconto de 10% (dez por cento) sobre o IPTU 2020, com pagamento em cota única até 30.04.2020 (quinta-feira), para os contribuintes em que sobre seus imóveis subsistam dívidas de exercícios anteriores;

6 - Para o contribuinte que possua débitos de exercícios anteriores e optar pelo pagamento ( continua ... )

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