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Port. SF/Palmas - TO 29/20 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE PALMAS - SF/Palmas - TO nº 29 de 03.03.2020

DOM-Palmas: 09.03.2020

(Estabelece o cronograma dos sorteios a serem realizados nos meses de março e abril de 2020, para as premiações do Programa Nota Quente Palmense.)


O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, incisos IV e V, da Lei Orgânica do Município de Palmas, tendo em vista as disposições contidas na Lei Complementar nº 362, de 30 de dezembro de 2016 e considerando a determinação inserida no parágrafo 4º do art. 10 do Decreto 1.339, de 7 de março de 2017,

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer o cronograma dos sorteios a serem realizados nos meses de março e abril de 2020, para as premiações do Programa Nota Quente Palmense, pelas extrações da Loteria Federal da Caixa Econômica Federal conforme anexo I.

Art. 2º Divulgar os valores previstos para as premiações dos sorteios do Programa Nota Quente Palmense nos meses de março e abril de 2020, em percentual dos créditos convertidos no mês anterior a cada sorteio de acordo com a referência do cupom convertido conforme anexo I, nos seguintes valores:

I. 1º prêmio, 20% (vinte por cento), com valor mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais);

II. 2º prêmio, 5% (cinco por cento);

III. 3º prêmio, 3% (três por cento);

IV. 4º prêmio, 2% (dois por cento);

V. 5º prêmio, 1% (um por cento).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Secretário de Finanças, aos 3 dias do mês de março de 2020.

ROGÉRIO RAMOS DE SOUZA

Secretário Municipal de Finanças

Anexo I

( continua ... )

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