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Lei Est. PI 7.358/20 - Lei do Estado do Piauí nº 7.358 de 10.02.2020

DOE-PI: 06.03.2020

Dispõe sobre a Política Estadual para o Desenvolvimento e Expansão da Apicultura e Meliponicultura e institui o Programa Estadual de Incentivo à Apicultura e Meliponicultura - Proamel, no âmbito do Estado do Piauí.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Estado do Piauí a Política para o Desenvolvimento e Expansão da Apicultura e Meliponicultura e o Programa Estadual de Incentivo à Apicultura e Meliponicultura - PROAMEL, bem como estabelece suas bases, objetivos, metas e instrumentos com o intuito de disponibilizar formas compatíveis e viáveis de conciliar o crescimento e solidificação da atividade apícola e meliponícola mediante a integração com o meio ambiente, o desenvolvimento tecnológico, a comercialização, circulação e aumento de emprego e renda no setor primário.

Parágrafo único. O "PROAMEL" está contido, como parte integrante, no arcabouço da Política para o Desenvolvimento e Expansão da Apicultura e Meliponicultura.

Art. 2º A Coordenação da Política para o Desenvolvimento e Expansão da Apicultura e Meliponicultura e o Programa Estadual de Incentivo à Apicultura e Meliponicultura - PROAMEL será atribuição da Secretaria de Estado da Agricultura Familiar - SEAF, de acordo com as atribuições previstas em regulamento, em conformidade com a Política Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável e com a cooperação dos demais órgãos do Poder Executivo.

§ 1º. Ao órgão competente da administração estadual caberá, preliminarmente, a elaboração de cadastro georreferenciado dos apicultores do estado, com índices médios de produção mensal, destinado a subsidiar as ações de fomento da produção, inerentes ao programa ora criado.

§ 2º. Quaisquer ações na área da Apicultura e Meliponicultura no território do Estado do Piauí deverão ser norteadas pela presente Lei, garantindo a efetiva participação da Cadeia Produtiva da Apicultura e Meliponicultura, bem como do Poder Público constituído.

Art. 3º Na implantação dos ( continua ... )

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