x
x
x
Dec. Est. RO 24.848/20 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 24.848 de 06.03.2020

DOE-RO: 09.03.2020

Obs.: Suplemento

Altera e acrescenta dispositivos do regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Passam a vigorar, os dispositivos adiante enumerados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018, com a seguinte alteração:

I - o caput do art. 5º do Anexo XI:

"Artigo 5º O produtor rural deverá solicitar a sua inscrição no CAD/ICMS-RO, mediante montagem de processo munido dos documentos listados no art. 7º, a ser protocolizado na Agência de Rendas ou em qualquer unidade de atendimento da Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, bem como nos Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta que estejam credenciados de acordo com o art. 6º.

(...)"(NR);

II - o art. 6º do Anexo XI:

"Artigo 6º Os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta municipais, estaduais ou federais, poderão credenciar-se junto à Coordenadoria da Receita Estadual para gerarem as inscrições no CAD/ICMS-RO, solicitadas por produtores rurais.

§ 1º. Para o credenciamento de que trata este artigo, o titular do órgão ou da entidade terá que o solicitar por ofício, no qual deverá ser informado o nome, o cargo e a matrícula dos servidores encarregados das atribuições previstas no caput, conforme previsto em ato do Coordenador Geral da Receita ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?