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Port. SDICSI 6.146/20 - Port. - Portaria Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia nº 6.146 de 03.03.2020

D.O.U.: 10.03.2020

Dispõe sobre a comprovação da realização de dispêndios em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação e programas prioritários de apoio ao desenvolvimento industrial e tecnológico para o setor automotivo e a sua cadeia de produção, de que trata o art. 26 da Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018, e o art. 38 do Decreto nº 9.557, de 8 de novembro de 2018.


O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE, EMPREGO E COMPETITIVIDADE, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das competências que lhe foram atribuídas pelo art. 106, incisos I e II, alínea "a", do Anexo I ao Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, e tendo em vista o disposto no art. 57, inciso I, da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, e no art. 26 da Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018, e o art. 38 do Decreto nº 9.557, de 8 de novembro de 2018, resolve:

Art. 1º As empresas habilitadas ao regime tributário de que trata o art. 20 da Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018, deverão apresentar, anualmente, relatório para comprovação da realização dos dispêndios de que trata o art. 25 da referida Lei.

§ 1º. O relatório de que trata o caput, previsto no Anexo I desta Portaria, deverá ser enviado para o endereço eletrônico ppp.rota2030@mdic.gov.br, em formato de planilha eletrônica editável (.xlsx), conforme modelo a ser disponibilizado no sitio eletrônico do Ministério da Economia.

§ 2º. O relatório deverá ser encaminhado até 31 de março do ano subsequente ao da realização das importações, devendo contemplar todas as importações realizadas no ano-calendário anterior, ao amparo do regime tributário de que trata o art. 20 da Lei nº 13.755, de 2018.

Art. 2º Aplica-se sanção de suspensão da habilitação ao beneficiário que não comprovar a realização dos dispêndios de que trata o ( continua ... )

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