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Port. SMF/Rio Verde - GO 9/19 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF/Rio Verde - GO nº 9 de 09.12.2019

DOM-Rio Verde: 09.12.2019

(Altera data de pagamento do ISSQN referente aos serviços prestados e tomados no mês de novembro/2019.)


O Secretário da Fazenda do Município de Rio Verde - Goiás, no uso de suas atribuições legais, etc.

Considerando que o Município de Rio Verde está migrando os dados hospedados em Datacenter particular para servidores próprios;

Considerando que o fechamento das notas fiscais emitidas e o pagamento do ISSQN referente a serviços prestados e tomados no mês de novembro de 2019, tem como data limite para pagamento o dia 10 de dezembro de 2019, constante no Calendário Fiscal e Ato Normativo 001/2019.

Considerando que a migração dos dados para servidores próprios, ocasionou uma lentidão na importação de notas fiscais de serviços prestados e tomados, por consequência da citada migração não está concluída, impossibilitando a geração e emissão de DUAM referente ao ISSQN de tais serviços.

RESOLVE:

Art. 1º fica alterado a data para pagamento do ISSQN, referente aos serviços prestados e tomados no mês de novembro de 2019, constante no Calendário Fiscal e Ato Normativo 001/2019, para 13 de dezembro de 2019.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Secretário Municipal da Fazenda, Rio Verde, 09 de dezembro de 2019.

Enio Freitas de Sene

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ( continua ... )

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