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Dec. Mun. Alto Garças/MT 12/20 - Dec. - Decreto do Município de Alto Garças/MT nº 12 de 20.02.2020

DOM-Alto Garças: 05.03.2020

Regulamenta a substituição tributária do Imposto sobre serviços de Qualquer Natureza - ISS, na forma que indica.


O Prefeito Municipal de Alto Garças, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 71, inciso VI e X da Lei Orgânica do Município e nos artigos 35 a 37 da Lei Complementar 002/2018;

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto regulamenta a substituição tributária do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, no âmbito do Município de Alto Garças prevista nos arts. 35 a 37 da Lei Municipal Complementar nº 002/2018.

Art. 2º Enquadram-se no regime de substituição tributária relativo ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, por meio da atribuição da responsabilidade a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador, na condição de contratante, fonte pagadora ou intermediário, pela retenção do imposto cujo local da prestação do serviço situe-se no Município de Alto Garças-MT.

Parágrafo único. A norma contida no caput deste artigo, estabelece como premissa fundamental, que o contratante vinculado ao fato gerador do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, obrigatoriamente deverá promover a retenção do imposto de todos os prestadores de serviços no Município de Alto Garças.

Art. 3º Os contribuintes que tiverem impostos retidos por substituto tributário, não deixarão de ser contribuintes, portanto, não estarão isentos de suas obrigações acessórias, e de suas penalidades.

Parágrafo único. O fato da empresa ser nomeada como substituto tributário, não a isentará, de suas responsabilidades acessórias e penalidades.

Art. 4º São responsáveis pela retenção e recolhimento do ISS, os seguintes tomadores ou intermediários em relação aos serviços indicados, quando por eles tomados:

I - execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista anexa Lei Municipal Complementar nº 002/2018;

II - demolição, no caso ( continua ... )

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