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Dec. Mun. Mirandópolis/SP 3.629/20 - Dec. - Decreto do Município de Mirandópolis/SP nº 3.629 de 19.02.2020

DOM-Mirandópolis: 04.03.2020

(Dispõe sobre prazos para recolhimento de tributos municipais, nos termos dos artigos 27, 49, 76 e 105, parágrafo 4º da Lei nº 1487/86 - Código Tributário Municipal, consolidado e dá outras providências).


EVERTON LUIZ FERNANDES SODARIO RAIMUNDO, Prefeito do Município de Mirandópolis, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA;

Art. 1º O recolhimento do Imposto Territorial Urbano será efetuado em 05 (cinco) parcelas, nos seguintes prazos:

a) pagamento em cota única com 10% de desconto até 15/04/2020.

b) 1ª parcela até 15 de abril de 2020.

c) as demais parcelas terão vencimentos: dia 15 de maio: dia 15 de junho; dia 15 de julho; dia 17 de agosto de 2020.

Art. 2º O recolhimento do Imposto Predial Urbano será efetuado em 05 (cinco) parcelas, nos seguintes prazos:

a) pagamento em cota única com 10% de desconto até 15/04/2020.

b) 1ª parcela até 15 de abril de 2020.

c) as demais parcelas terão vencimentos: dia 15 de maio: dia 15 de junho; dia 15 de julho; dia 17 de agosto de 2020.

Art. 3º O recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza será efetuado em cinco parcelas, nos seguintes prazos: pagamento em cota única com 10% de desconto até 15/04/2020.

a) 1º parcela até 15/04/2020

b) 2º parcela até 15/06/2020

c.) 3º parcela até 14/08/2020

d) 4º parcela até 14/10/2020

e) 5º parcela até 14/12/2020

Art. 4º O recolhimento da Taxa de Licença para localização e fiscalização em horário normal e especial de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços no Município para o exercício de 2020 será efetuado em cota única até 15 de abril de 2020.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Município de Mirandópolis, 19 de fevereiro de ( continua ... )

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