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Dec. Mun. Santa Rita do Sapucaí/MG 12.355/18 - Dec. - Decreto do Município de Santa Rita do Sapucaí/MG nº 12.355 de 30.11.2018

DOM-Santa Rita do Sapucaí: 30.11.2018

Dispõe sobre regras relativas à Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF, versão 3.1, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO SAPUCAÍ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANLO a instituição Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeira - DES-IF pelo Decreto nº 9231/2013, e tendo em vista a atualização do Modelo Conceitual definido pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais - ABRASF, em sua última versão 3.1;

CONSIDERANDO, a necessidade de adequar à nova versão divulgada pela ABRASF, alterando prazos e procedimentos,

RESOLVE:

Art. 1º Determinar os procedimentos obrigatórios elencados no Anexo I, segundo o Modelo Conceitual definido pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais - ABRASF, Versão 3.1.

Art. 2º Todas as instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil - BACEN, e as demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF, cadastradas neste Município, a partir do ano de 2019 ficam obrigadas à declaração da DES-IF na Versão 3.1 e do Anexo I, nos seguintes prazos, sob pena de ser considerado não enviado o arquivo e aplicação das multas dispostas na legislação:

I - Módulo 3 - Informações Comuns aos Municípios: Deverá ser entregue ao fisco até o dia 05 (cinco) do mês de fevereiro -relativo ao ano civil corrente, ou por ocasião de alterações das informações enviadas, contendo:

a) o Plano geral de contas comentado - PGCC;

b) a Tabela de tarifas bancárias;

c) a Tabela de identificação de Outros Produtos e Serviços.

II - Módulo 2 - Apuração Mensal do ISSQN deverá ser gerado mensalmente e entregue ao fisco até o dia 05 (cinco) do mês seguinte ao de competência dos dados declarados, a partir do mês de fevereiro de 2019, referente a competência Janeiro de 2019, ( continua ... )

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