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Dec. Mun. Luis Eduardo Magalhães/BA 101/20 - Dec. - Decreto do Município de Luis Eduardo Magalhães/BA nº 101 de 20.02.2020

DOM-Luis Eduardo Magalhães: 20.02.2020

Regulamenta a Nota 2. do Anexo II, Tabela de Receita II do Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza da Lei nº 796/2017 de 05 de outubro de 2017.


O PREFEITO MUNICIPAL DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES, no uso de suas atribuições:

DECRETA:

Art. 1º Fica regulamentada, na forma deste Decreto, a Nota 2. do Anexo II, Tabela de Receita II do Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza da Lei nº 796/2017 de 05 de outubro de 2017.

Nota 2. No caso do imposto calculado com a receita presumida representar uma alíquota efetiva inferior a 2% (dois por cento), considerando a receita real, a base de cálculo deve ser a receita real do mês, conforme art. 8-A da Lei Complementar nº 116/2003, acrescido pela Lei Complementar nº 157/2016

Art. 2º O art. 8-A da Lei complementar nº 157/2016 no que se refere a Nota 2.do Anexo II, Tabela de Receita II do Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza da Lei nº 796/2017, determina:

"Artigo 8º-A A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento).

§ 1º. O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no caput, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa a esta Lei Complementar.

§ 2º. É nula a lei ou o ato do Município ou do Distrito Federal que não respeite as disposições relativas à alíquota mínima previstas neste artigo no caso de serviço prestado a tomador ou intermediário localizado em Município diverso daquele onde está localizado o prestador do serviço."

Art. 3º Conforme o §2º do art. 8-A da Lei Complementar nº 157/2016, a Nota 2. do Anexo II, Tabela de Receita II do Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza da Lei nº 796/2017 de 05 de outubro de 2017, que modificou o Código Tributário Municipal, é aplicável somente quando o Imposto sobre o Serviço for devido a outra municipalidade.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. ( continua ... )

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