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Lei Est. MG 23.589/20 - Lei do Estado de Minas Gerais nº 23.589 de 09.03.2020

DOE-MG: 10.03.2020

Isenta das taxas que menciona a emissão de nova via de documentos destruídos, danificados, perdidos ou extraviados e o licenciamento de veículos danificados, perdidos ou extraviados em razão de desastres naturais ocorridos em 2020.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica isenta das taxas a que se referem os subitens 3.5, 4.2, 4.3 e 8.2 da Tabela D anexa à Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, a emissão de nova via, respectivamente, da Permissão para Dirigir ou da Carteira Nacional de Habilitação - CNH -, do Certificado de Registro de Veículo - CRV -, do Certificado de Licenciamento Anual de Veículo - CRLV - e da Cédula de Identidade destruídos, danificados, perdidos ou extraviados em razão de desastres naturais ocorridos em 2020 nos municípios do Estado com decreto de situação de emergência ou de calamidade pública, exigida a apresentação de boletim de ocorrência ou documento equivalente.

Parágrafo único. O titular dos documentos terá o prazo de noventa dias contados da data de sua destruição, dano, perda ou extravio para requerer a isenção prevista no caput.

Art. 2º Fica isento da taxa de que trata o subitem 4.8 da Tabela D anexa à Lei nº 6.763, de 1975, o veículo danificado, perdido ou extraviado em razão de desastres naturais ocorridos em 2020 nos municípios do Estado com decreto de situação de emergência ou de calamidade pública, aplicando-se a isenção à taxa relativa a esse ano ou, caso já tenha ocorrido o pagamento dessa taxa, àquela relativa a 2021, exigida a apresentação de boletim de ocorrência ou documento equivalente.

Parágrafo único. O proprietário do veículo terá o prazo de noventa dias contados da data de seu dano, perda ou extravio para requerer a isenção prevista no caput.

Art. 3º Fica isento de emolumentos e da Taxa de Fiscalização Judiciária a que se refere ( continua ... )

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