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Port. Sec. Faz. - PI 10/20 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 10 de 04.03.2020

DOE-PI: 09.03.2020

Dispõe sobre a aplicação do benefício do parcelamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS, relativo ao mês de dezembro de 2019, conforme disposto no Decreto nº 18.738, de 19 de dezembro de 2019.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 18.738, de 19 de dezembro de 2019,

RESOLVE:

Art. 1º Não implica perda do benefício do parcelamento, a existência de diferença a menor de até R$ 100,00 (cem reais) no pagamento dentro dos prazos das parcelas do ICMS a que se refere o Decreto nº 18.738, de 19 de dezembro de 2019, desde que recolhida com os acréscimos legais até o dia 16 de março de 2020.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020.

Publique-se.

Cumpra-se.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA, em Teresina, (PI), 04 de março de 2020.

RAFAEL TAJRA FONTELES

Secretário da ( continua ... )

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