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ADE DRF/RIO DE JANEIRO I 18/20 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO I - DRF/RIO DE JANEIRO I nº 18 de 06.03.2020

D.O.U.: 10.03.2020

Concede habilitação ao Regime Especial de Industrialização de bens destinados à exploração, ao desenvolvimento e à produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos - REPETRO-INDUSTRIALIZAÇÃO à empresa que menciona.


A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO I, no exercício das atribuições regimentais definidas pelo artigo 302, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012, tendo em vista o disposto no artigo 6º da IN RFB Nº 1.901, de 17 de julho de 2019, e o que consta no dossiê administrativo 10010.053076/0819-95, declara:

Art. 1º Fica concedida a habilitação ao Regime Especial de Industrialização de bens destinados à exploração, ao desenvolvimento e à produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos - REPETRO-INDUSTRIALIZAÇÃO, de que trata o art. 6º da Lei nº 13.586, de 28 de dezembro de 2017 e o Decreto nº 9.537, de 24 de outubro de 2018, para a empresa NOV FLEXIBLES EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 13.812.133/0001-04, aplicável a todos os seus estabelecimentos e com validade até 31 de dezembro de 2040, condicionada à observância dos termos e condições para manutenção no regime, especificados no art. 11 da IN RFB nº 1.901/2019 e demais legislações pertinentes.

Art. 2º A presente habilitação poderá ser cancelada de ofício pela Autoridade Fiscal em caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a concessão do regime.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - ( continua ... )

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