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IN DREI 76/20 - IN - Instrução Normativa Diretoria do Departamento de Registro Empresarial e Integração - DREI nº 76 de 09.03.2020

D.O.U.: 10.03.2020

Obs.: Rep. DOU de 11.03.2020

Dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles a serem adotados no âmbito das Juntas Comerciais para o cumprimento das disposições da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, relativas à prevenção de atividades de lavagem de dinheiro, ou a ela relacionadas, e financiamento do terrorismo; e da Lei nº 13.810, de 8 de março de 2019, relativas ao cumprimento de determinações do Conselho de Segurança das Nações Unidas acerca da indisponibilidade de ativos.


A DIRETORA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO EMPRESARIAL E INTEGRAÇÃO SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994; e

CONSIDERANDO as disposições contidas nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e art. 25 da Lei nº 13.810, de 8 de março de 2019, resolve:

Art. 1º Esta Instrução Normativa estabelece normas gerais sobre as obrigações que as Juntas Comerciais devem observar acerca das disposições da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, relativas à prevenção de atividades de lavagem de dinheiro, ou a ela relacionadas, e financiamento do terrorismo; e da Lei nº 13.810, de 8 de março de 2019, relativas ao cumprimento de determinações do Conselho de Segurança das Nações Unidas acerca da indisponibilidade de ativos.

Parágrafo único. As Juntas Comerciais devem observar as disposições desta Instrução Normativa na prestação de seus serviços, inclusive quando envolverem operações por Leiloeiros Públicos Oficiais, compreendendo todos os negócios e operações que lhes sejam submetidos.

Seção I
Dos Procedimentos e Controles Internos

Art. 2º As Juntas Comerciais devem estabelecer e implementar seus próprios procedimentos e controles internos de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, que devem abranger, no mínimo, procedimentos e controles destinados a:

I - identificar os clientes e demais envolvidos nos arquivamentos que realizarem, incluindo o ( continua ... )

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