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Dec. Est. AM 42.000/20 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 42.000 de 04.03.2020

DOE-AM: 04.03.2020

DECRETO Nº 42.000, DE 04 DE MARÇO DE 2020


ALTERA dados do cadastro e/ou dos projetos técnicos e de viabilidade econômica das sociedades empresárias que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a aprovação dos projetos técnico-econômicos pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 284ª reunião realizada no dia 19 de fevereiro de 2020, referendada pela Resolução nº 003/2020- CODAM, que aprovou as Proposições relacionadas neste Decreto;

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, e o que mais consta do Processo nº 01.01.011101.00001570.2020,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alteradas as Nomenclaturas Comuns do Mercosul - Sistema Harmonizado-NCM/SH dos produtos fabricados pelas seguintes sociedades empresárias:

I - REXAM AMAZÔNIA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 04.838 649/0001-37 e no CCA sob o nº 06.300.113-6, conforme Parecer de Análise nº 105/2018-GPEI/DCI/SED e Proposição nº 033/2020- SEDECTI, relativamente aos seguintes produtos:

a) TAMPA DE ALUMÍNIO PARA LATAS DE ALUMÍNIO OU AÇO (PARA ACONDICIONAMENTO DE LÍQUIDOS POTÁVEIS), incentivado por meio do Decreto 24.141, de 07 de abril de 2004, de NCM/SH 7326.90, para NCM/SH 7326.90.90;

b) TAMPA BÁSICA, incentivado por meio do Decreto 26.712, de 19 de junho de 2007, na forma a seguir:

1. de NCM/SH 7616.99, para NCM/SH 7616.99.00;

2. de NCM/SH 7326.90, para NCM/SH 7326.90.90;

3. de NCM/SH 8309.90, para NCM/SH 8309.90.00;

II - AM PACK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 07.864.751/0001-03 e no CCA sob o nº 06.300.604-9, conforme Parecer de Análise nº 108/2019-GPEI/DCI/SED e Proposição nº 032/2020- SEDECTI, incentivada por meio do Decreto nº 28.364, de 11 de março de 2009, relativamente ao produto EMBALAGENS EM POLIESTIRENO EXPANSÍVEL PARA FINS INDUSTRIAIS, de NCM/SH 3920.30, para NCM/SH 3920.30.00;

III - COPLAST INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA., inscrita no ( continua ... )

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