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Lei Mun. São José de Mipibu/RN 1.212/19 - Lei do Município de São José de Mipibu/RN nº 1.212 de 27.12.2019

DOM-São José de Mipibu: 16.01.2020

Obs.: Rep. DOM de 06.03.2020

Institui o programa "ADOTE UMA ÁREA PÚBLICA" no âmbito do município de São José de Mipibu/RN e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de São José de Mipibu, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, e nos termos da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa "ADOTE UMA ÁREA PÚBLICA", cujo gerenciamento se dará pelos órgãos da Administração Pública Direta, em articulação com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Planejamento Urbano.

§ 1º. A finalidade do programa instituído nesta lei é:

I - executar, às expensas da iniciativa privada, melhorias urbanísticas, paisagísticas e a manutenção de áreas públicas no Município de São José de Mipibu/RN;

II - promover a participação da sociedade civil organizada, das pessoas jurídicas e físicas na urbanização, nos cuidados e na manutenção das praças públicas, de esporte e áreas verdes do município de São José de Mipibu/RN, em conjunto com o Poder Público Municipal;

III - levar a população vizinha às praças públicas, de esporte e áreas verdes a entenderem esses espaços como de responsabilidade concorrente com o Poder Público Municipal;

IV - incentivar o uso das praças públicas, de esportes e áreas verdes pela população, por associações desportivas, de lazer e culturais da área de abrangência das mesmas;

V - propiciar que grupos organizados da população elaborem projetos de utilização das praças públicas, de esporte e áreas verdes que atinjam as diversas faixas etárias e necessidades especiais da população.

§ 2º. A gestão do referido programa se dará, principalmente, pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Planejamento Urbano, sem prejuízo da atuação de outros órgãos ou entidades da Administração Municipal com eventual interesse direto na execução desta medida.

Art. 2º Para fins de execução do programa "ADOTE UMA ( continua ... )

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