x
x
x
Res. SMF-RJ 3.128/20 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 3.128 de 09.03.2020

DOM-Rio de Janeiro: 09.03.2020

(Altera a Resolução SMF nº 3.127/2020, que dispõe sobre os procedimentos para recebimento de créditos tributários do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo - TCL não inscritos em dívida ativa, na hipótese que menciona, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera a Resolução SMF nº 3.127, de 4 de março de 2020.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a conveniência de incentivar o comparecimento de quem possa apresentar, acompanhados das devidas provas, dados exigíveis para inscrição de débitos futuros em dívida ativa; e

CONSIDERANDO a necessidade de complementar a Resolução SMF nº 3.127, de 4 de março de 2020,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 2º da Resolução SMF nº 3.127, de 4 de março de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 2º O recebimento dos débitos de que trata o art. 1º, com a devida atualização e acréscimos moratórios legais, poderá ocorrer mediante requerimento presencialmente apresentado pelo sujeito passivo, para pagamento à vista ou parcelamento em, no máximo, oitenta e quatro parcelas iguais mensais.

(...)

§ 1º. O valor de cada parcela não poderá ser inferior ao limite previsto no art. 6º do Decreto nº 45.491, de 17 de dezembro de 2018.

(...)

§ 3º. Nos casos do § 2º deste artigo, não poderá ser ultrapassado o limite máximo de vinte e quatro parcelas.

§ 4º. A data de vencimento para pagamento à vista não poderá ultrapassar o trigésimo dia subsequente ao da emissão da respectiva guia, salvo quando se tratar de sábado, domingo ou feriado, hipótese em que a data-limite recairá no primeiro dia útil subsequente. (NR)"

Art. 2º O art. 3º da Resolução SMF nº 3.127, de 4 de março de 2020, passa a vigorar com as seguintes ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?