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Edital DAT - Santos/SP 5/20 - Edital - Edital DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SANTOS - DAT - Santos/SP nº 5 de 09.03.2020

DOM-Santos: 09.03.2020

Procedimentos para solicitação inicial ou renovação do benefício de redução de 50% do ISS para profissionais da área de saúde recém-formados (menos de 05 anos) - Decreto 3433/1999.


Comunicamos aos Srs. Contribuintes e Contadores, que o processo de pedido inicial ou renovação do benefício de redução de 50% do ISS FIXO para profissionais da área de saúde recém-formados (menos de 05 anos) - decreto 3433/1999 para o exercício fiscal de 2020, deverá ser efetuado por meio de requerimento, anexando os seguintes documentos, na ordem que segue:

- DO CONTRIBUINTE

1) Requerimento CCM - 1 via assinada pelo requerente ou procurador. https://egov.santos.sp.gov.br/formularios/sefin/ccm/php/requer.php

2) Certificado do registro profissional expedido pelo órgão de classe - cópia simples.

3) Alvará de funcionamento ou ficha cadastral - cópia simples, disponível no site da Prefeitura de Santos: https://egov1.santos.sp.gov.br/tribusweb/Mobiliario/Alvara

- DO PROCURADOR (quando este assinar pelo contribuinte)

1) 01 - Procuração com firma reconhecida em cartório - Original e cópia simples.

2) 02 - RG e CPF ou CNH. - Cópia legível em folha A4.

*OBS.: Durante a análise das solicitações poderão ser exigidos outros documentos que se fizerem necessários.

**OBS: As cópias ficarão retidas.

***OBS: PARA OS DOCUMENTOS PREENCHIDOS MANUALMENTE, UTILIZAR CANETA DE COR AZUL OU PRETA.

****OBS.: O pedido deverá ser protocolado até o último dia do mês de outubro de cada ano, para obtenção do desconto para o próximo exercício.

*****OBS.: Profissionais de saúde: enfermeiro, médico, assistente social, nutricionista, odontólogo, fonoaudiólogo, fisioterapeuta, terapeuta ocupacional, psicólogo, farmacêutico, bioquímico, biólogo, químico com atuação na área de saúde, biomédico, médico veterinário, físico nuclear, especialista em educação em saúde pública, engenheiro (clínico) especialista em Engenharia Clínica e professor de educação física.

As solicitações deverão ser encaminhadas ao Protocolo Geral da Prefeitura, no Poupatempo, sito à Rua João Pessoa, 246. Não será cobrada taxa de expediente para este requerimento. NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ILEGÍVEIS E INCOMPLETOS. Os processos que não estiverem com a documentação em conformidade com o edital, serão INDEFERIDOS pela Autoridade Administrativa, de acordo com a legislação em ( continua ... )

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