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NPF CRE - PR 11/20 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 11 de 28.02.2020

DOE-PR: 06.03.2020

Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.


O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do art. 9º do Regimento da REPR, aprovado pela Resolução SEFA nº 1.132, de 28 de julho de 2017, resolve:

1. Para fins do disposto no § 3º do art. 38 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, a taxa de juros para o mês de fevereiro de 2020 é de 0,29% (vinte e nove centésimos por cento).

2. Esta Norma entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2020.

RECEITA ESTADUAL DO PARANÁ, Curitiba, 28 de fevereiro de 2020.

Cícero Antônio Eich

Diretor ( continua ... )

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