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Dec. Est. PR 4.208/20 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 4.208 de 06.03.2020

DOE-PR: 06.03.2020

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual, e considerando os Convênios ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e tendo em vista o contido no protocolado sob nº 16.362.615-2,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871, de 29 de setembro de 2017, as seguintes alterações:

Alteração 413ª A posição 20 da tabela de que trata o caput do art. 105 do Anexo IX passa a vigorar com a seguinte redação:

"

....
2010.024.0068.11Caixas d?água, tanques e reservatórios e suas tampas, telhas, calhas, cumeeiras e afins, de fibrocimento, cimento-celulose ou semelhantes, contendo ou não amianto

(Protocolos ICMS 196/2009, 181/2010 e 209/2012)

(Protocolo ICMS 71/2011)

(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)

(Convênios ICMS 52/2017 e 131/2017)

(Convênio ICMS 165/2019)

.".(NR).

Alteração 414ª A posição 39 da tabela de que trata o caput do art. 105 do Anexo IX passa a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se-lhe o subitem ( continua ... )

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