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Dec. Est. PR 4.205/20 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 4.205 de 06.03.2020

DOE-PR: 06.03.2020

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual e tendo em vista o contido no protocolado nº 16.404.172-7,

DECRETA:

Art. 1º Fica introduzida no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871, de 29 de setembro de 2017, a seguinte alteração:

Alteração 435ª O Capítulo V do Anexo XI passa a vigorar com a seguinte redação:

"CAPÍTULO V

DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL

(artigos 33 a 37-C)

Seção I

DA DEFINIÇÃO

(artigo 33)

Artigo 33. Considera-se Microempreendedor Individual - MEI o empresário a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, ou o empreendedor que exerça as atividades de industrialização, comercialização, optante pelo Simples Nacional, que atenda cumulativamente às seguintes condições (redação dada pela Lei Complementar Federal nº 155, de 27 de outubro de 2016, à Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006):

I - tenha auferido receita bruta acumulada no ano-calendário anterior de até R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais);

II - seja optante pelo Simples Nacional;

III - exerça tão somente as atividades relacionadas no Anexo XI da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018;

IV - possua um único ( continua ... )

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