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LC Mun. Itapeva/MG 38/17 - LC - Lei Complementar do Município de Itapeva/MG nº 38 de 27.11.2017

DOM-Itapeva: 27.11.2017

Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 02/2005 - Código Tributário Municipal.


A Câmara Municipal de Itapeva, Estado de Minas Gerais, por meio de seus Vereadores aprova a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º O Artigo 87 da Lei Complementar nº 02/2005 - Código Tributário Municipal - fica acrescido do §5º, com a seguinte redação:

"Artigo 87. (...)

(...)

§ 5º. Para efeito de incidência e cobrança do imposto, considera-se como local da prestação de serviços o domicílio dos clientes de cartões de crédito e débito, leasing, franchising e planos de saúde previstos nos itens 10.1, 10.04, 15.01 e 15.09 da Lista de Serviços deste Código Tributário. (NR)

Art. 2º O caput do Artigo 89, e os seus parágrafos e incisos, todos da Lei Complementar nº 02/2005 - Código Tributário Municipal - que são listados abaixo, passam a vigorar com as seguintes redações e acréscimos:

"Artigo 89. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXIII, quando o imposto será devido no local:

I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1º do art. 87 desta Lei;

(...)

X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios, no caso dos serviços descritos no subitem 7.14 da lista ( continua ... )

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