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Dec. Mun. Ipatinga/MG 9.261/20 - Dec. - Decreto do Município de Ipatinga/MG nº 9.261 de 20.02.2020

DOM-Ipatinga: 20.02.2020

(Altera dispositivos do Decreto nº 9.229/2019, que estabelece o Calendário Fiscal para o exercício de 2020, e dá outras providências.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 78 da Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com o disposto no art. 98 da Lei Municipal nº 819, de 21 de dezembro de 1983, e suas alterações,

DECRETA:

Art. 1º O inciso I do art. 4º do Decreto nº 9.229, de 27 de dezembro de 2019 - que "Estabelece o Calendário Fiscal para o Exercício de 2020, e dá outras providências" - passa a viger com a seguinte redação:

"Artigo 4º (...)

I - à vista com desconto de 10% (dez por cento) e prazo para pagamento até 07 de abril de 2020;

(...)."

Art. 2º O Anexo I do Decreto nº 9.229, de 27 de dezembro de 2019, passa a viger na forma do Anexo deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Ipatinga, aos 20 de fevereiro de 2020.

Nardyello Rocha de Oliveira

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO

TABELA DE VENCIMENTOS DO IPTU, TRSD e COSIP - 2020

(a que se referem os incisos I e II dos arts. 4º e 8º do Decreto nº 9.229, de 27 de dezembro de 2019)

PARCELAVENCIMENTO
1ª ou ÚNICA07/04/2020( continua ... )

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