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Dec. Mun. Bom Jesus dos Perdões/SP 18/20 - Dec. - Decreto do Município de Bom Jesus dos Perdões/SP nº 18 de 05.02.2020

DOM-Bom Jesus dos Perdões: 13.02.2020

(Revoga o artigo 1º e dá nova redação aos artigos 2º e 3º do Decreto nº 103/2019, que dispõe sobre a Taxa de Licença de Funcionamento e o Imposto Sobre Serviços do exercício 2020.)


Sérgio Ferreira, Prefeito Municipal de Bom Jesus dos Perdões, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o artigo 1º do Decreto nº 103, de 16 de dezembro de 2019.

Art. 2º O artigo 2º do Decreto nº 103, de 16 de dezembro de 2019, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 2º O vencimento da cota única com desconto de 10%, bem como o da 1ª parcela deverá ser paga até o dia 30 (trinta) de março de 2020."

Art. 3º O artigo 3º do Decreto nº 103, de 16 de dezembro de 2019, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 3º A data para o pagamento da 2ª parcela de Licenciamento de funcionamento e do Imposto Sobre Serviço, deverá ser paga até o dia 30 (trinta) de abril de 2020, e a 3ª parcela, até o dia 29 (vinte e nove) de maio de 2020."

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Bom Jesus dos Perdões, Estado de São Paulo, em 05 de fevereiro de 2020.

SERGIO FERREIRA

Prefeito ( continua ... )

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