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Dec. Est. MA 35.634/20 - Dec. - Decreto do Estado do Maranhão nº 35.634 de 04.03.2020

DOE-MA: 04.03.2020

Dispõe sobre o pagamento do ICMS nas operações de importação do exterior de combustíveis derivados de petróleo e revoga o Decreto nº 20.891, 24 de novembro de 2004.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e V do art. 64 da Constituição Estadual,

DECRETA

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Nas operações de importação do exterior de combustíveis derivados de petróleo, realizadas neste Estado, o pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS devido na mencionada importação e nas operações subsequentes deverá ser efetuado, por ocasião do desembaraço aduaneiro, mediante Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais de Importação de Combustíveis (DARE-IC), que está atrelado à conta corrente vinculada à importação.

Parágrafo único. Na hipótese da entrega da mercadoria antes do desembaraço aduaneiro, a efetivação do pagamento previsto no caput ocorrerá neste momento.

Art. 2º O valor do imposto a ser recolhido na forma do art. 1º corresponderá ao montante calculado mediante a aplicação da alíquota interna sobre a base de cálculo prevista na cláusula sétima ou no § 1 da cláusula oitava do Convênio ICMS 110, de 28 de setembro de 2007, conforme o caso.

Parágrafo único. A mercadoria somente será liberada mediante prévia apresentação do comprovante de recolhimento do ICMS, efetuado nos moldes do art. 1º deste Decreto.

CAPÍTULO II
DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS REALIZADAS PELO IMPORTADOR

Art. 3º O importador que promover operação interestadual com produto, cujo imposto tenha sido pago na forma prevista no art. 1º deste Decreto, deverá, por ocasião dos repasses às outras unidades federadas, obedecer aos procedimentos previstos no ( continua ... )

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