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Dec. Est. SP 64.843/20 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 64.843 de 06.03.2020

DOE-SP: 07.03.2020

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS e dá outras providências.


JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 135/19, de 12 de agosto de 2019:

DECRETA:

Art. 1º Passa a vigorar, com a redação que se segue, o §1º ao artigo 156 do Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000:

"§ 1º. O benefício previsto neste artigo não se aplica às saídas de mercadorias sujeitas ao regime jurídico de substituição tributária, exceto nas saídas internas das seguintes mercadorias produzidas pela entidade mencionada no "caput":

1 - doces, geleias, marmeladas, purês e pastas de banana, obtidos por cozimento, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, classificados no código 2007 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM;

2 - água sanitária, classificada no código 2828.90.11 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM." (NR).

Art. 2º Fica dispensado o recolhimento dos débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, decorrentes de saídas internas das mercadorias previstas nos itens 1 e 2 do § 1º do artigo 156 do Anexo I do ( continua ... )

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