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IN Sec. Faz. - PA 8/20 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 8 de 06.03.2020

DOE-PA: 09.03.2020

Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 03, de 18 de março de 2015, que dispõe sobre os procedimentos relativos ao reconhecimento de imunidade e de isenção do Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de quaisquer bens ou direitos -ITCD.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

RESOLVE:

Art. 1º A Instrução Normativa nº 03, de 18 de março de 2015, que dispõe sobre os procedimentos relativos ao reconhecimento de imunidade e de isenção do Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de quaisquer bens ou direitos - ITCD, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 6º (...)

(...)

IV - doação de imóvel urbano, no âmbito de programas de regularização fundiária e de interesse social, instituídos pelos Poderes Públicos nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal ou por entidade legitimada pela legislação em vigor:

a) Certidão Negativa do Cartório de Registro de Imóvel constando que o bem está livre de qualquer ônus;

b) Certidão de Regularização Fundiária ou Declaração emitida pelos Poderes Públicos nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal ou por entidade legitimada pela legislação em vigor de que o imóvel, objeto da doação, decorre de programas de regularização fundiária ou de interesse social, com a especificação do respectivo projeto.

§ 1º. O imóvel, objeto da doação, poderá ser identificado por sua matrícula ou por suas coordenadas georreferenciadas, conforme o caso.

§ 2º. Apresentada a listagem dos beneficiados pelo programa com as respectivas qualificações e indicação de suas unidades, fica dispensada a apresentação dos seguintes ( continua ... )

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