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Dec. Mun. João Pessoa/PB 9.450/20 - Dec. - Decreto do Município de João Pessoa/PB nº 9.450 de 21.02.2020

DOM-João Pessoa: 23.02.2020

Altera o Regulamento do Código Tributário Municipal - RCTM, aprovado pelo Decreto nº 6.829, de 11 de março de 2010, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 60, inciso V, da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, bem como pelos artigos 275 e 277, caput, da Lei Complementar Municipal nº 53, de 23 de dezembro de 2008;

DECRETA:

Art. 1º O inciso II do artigo 166 do Regulamento do Código Tributário Municipal, aprovado pelo do Decreto nº 6.829, de 11 de março de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 166. (...)

(...)

II - no momento da consulta eletrônica, nos termos do art. 42-B deste Regulamento.;

(...)"

Art. 2º O Regulamento do Código Tributário Municipal, aprovado pelo do Decreto nº 6.829, de 11 de março de 2010, passa a vigorar acrescido dos seguintes dispositivos:

"Artigo 42-A. O Domicílio Tributário Eletrônico - DTE, constitui-se no meio de comunicação entre a Secretaria da Receita Municipal e o sujeito passivo, bem como o cidadão em geral, assumindo caráter obrigatório, preferencial ou facultativo, nos termos deste Regulamento.

§ 1º. O DTE estará disponível via internet, em ambiente eletrônico, incorporado na plataforma Portal do Contribuinte da Secretaria da Receita Municipal, sendo-lhe aplicáveis às definições do artigo 159-A deste Regulamento.

§ 2º. O cadastramento e a comunicação por meio do DTE é:

I - obrigatório, para:

a) o sujeito passivo de ISS que se encontra obrigado à entrega da Declaração de Serviços Prestados ou ( continua ... )

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