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Dec. Mun. Vitória/ES 18.015/20 - Dec. - Decreto do Município de Vitória/ES nº 18.015 de 18.02.2020

DOM-Vitória: 06.03.2020

(Regulamenta a Lei nº 9.507/2019, que dá nova redação à Lei nº 3.730/1991, instituidora do Projeto Cultural Rubem Braga.)


 
Ementa Oficial: Regulamenta a Lei nº 9.507, de 03 de maio de 2019.

O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória e tendo em vista o disposto no Decreto nº 13.847, de 07 de maio de 2008,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º O Projeto Cultural Rubem Braga, instituído no âmbito do Município de Vitória pela Lei nº 3.730, de 05 de junho de 1991, com nova redação dada pela Lei nº 9.507, de 03 de maio de 2019, consiste no incentivo financeiro à cultura, por meio da concessão de recursos para a realização de projetos culturais da sociedade e tem suas normas regulamentares instituídas por este decreto.

Parágrafo único. É de livre nomeação do Prefeito Municipal, o Gerente do Projeto Cultural Rubem Braga, cargo em comissão, integrante da estrutura da Secretaria Municipal de Cultura será o responsável pela coordenação de suas ações de gestão administrativa.

Art. 2º Os objetivos do Projeto Cultural Rubem Braga, dispostos no Art. 2º da Lei nº 9.507/2019, serão implementados por meio de:

I - lançamentos dos produtos culturais realizados com patrocínio do Projeto Cultural Rubem Braga, abertos ao público, preferencialmente gratuitos, nos termos dos editais de inscrição de projetos;

II - garantia do acesso da população às pesquisas, bem como, sempre que possível, a gratuidade em projeto de formação de que trata o Art. 2º, inciso IV, da Lei nº 9.507/2019;

III - garantia do acesso da população aos produtos culturais, com a distribuição ou doação a bibliotecas públicas, quando tratar-se de publicações impressas, dentre outras formas de garantia do direito previsto na Art. 2º, inciso I da Lei nº 9.507/2019;

IV - veiculação de produtos digitais na página de internet da Prefeitura Municipal de Vitória, dentre outras formas de garantia do direito previsto no Art. 2º, inciso I, da Lei nº 9.507/2019.

Art. 3º As atribuições da Gerência do Projeto Cultural Rubem Braga são as instituídas no Art. 2º, inciso XVI, do Decreto nº 17.017, de 06 de abril de ( continua ... )

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