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Port. Sec. Faz. - PI 9/20 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 9 de 27.02.2020

DOE-PI: 05.03.2020

(Altera o Anx. Único à Portaria GSF nº 389/2011, que dispõe sobre os códigos e correspondentes especificações a serem utilizados no recolhimento das receitas estaduais.)


 
Ementa Oficial: Altera o Anexo Único à Portaria GSF nº 389, de 31 de março de 2011, que dispõe sobre os códigos e correspondentes especificações a serem utilizados no recolhimento das receitas estaduais.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de adaptar os códigos e correspondentes especificações aos controles internos,

RESOLVE:

Art. 1º O item 16 OUTRAS RECEITAS CORRENTES (Receitas Correntes), constantes no Anexo Único à Portaria GSF nº 389, de 31 de março de 2011, passa a vigorar acrescido dos seguintes códigos:

"ANEXO ÚNICO

CODIFICAÇÃO DAS RECEITAS ESTADUAIS

1. RECEITAS CORRENTES

(...)

16 Outras Receitas Correntes

161 Receitas Diversas

(...)

161400 Ativo Verde Créditos Públicos

161500 Ativo Verde Royalties Créditos Privados

(...)"

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

Cumpra-se.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO

ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina (PI), 27 de fevereiro de 2020.

RAFAEL TAJRA FONTELES

Secretário da ( continua ... )

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