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Port. SUCIEF - RJ 77/20 - Port. - Portaria SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE CADASTRO E INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS - SUCIEF - RJ nº 77 de 04.03.2020

DOE-RJ: 06.03.2020

(Modifica o anx. único da Portaria SUCIEF nº 65/2019, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no Manual de Diferimento, ampliação de prazo de recolhimento, suspensão e de incentivos e benefícios de natureza tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001.)


 
Ementa Oficial: Modifica o anexo único da Portaria SUCIEF nº 65/19, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no Manual de Diferimento, ampliação de prazo de recolhimento, suspensão e de incentivos e benefícios de natureza tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/01.

O SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, considerando as alterações promovidas no Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/01;

RESOLVE:

Art. 1º A tabela constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/19 passa a vigorar com as seguintes alterações:

CódigoDescriçãoData inícioData fimLegislação
RJ801418Decreto 46.944 de 2020 - Isenção01/02/202026/02/2020Decreto 46.944/2020
RJ802419( continua ... )

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