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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 123/20 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 123 de 04.03.2020

DOE-RJ: 06.03.2020

(Promove alterações nas Resoluções SEFAZ nºs 537/2012, 720/2014, 191/2017 e 202/2018, que tratam, respectivamente, da substituição tributária, das obrigações acessórias relativas ao Simples Nacional, da restituição de indébito tributário e do aproveitamento extemporâneo de crédito do ICMS, bem como dá outras providências.)


 
Ementa oficial: Promove alterações nas seguintes Resoluções: Resolução SEFAZ nº 537/12; Resolução SEFAZ nº 720/14; Resolução SEFAZ nº 191/17; Resolução SEFAZ nº 202/18, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso II, do Parágrafo Único, do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e considerando o disposto no Processo nº E-04/107/39/2019,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam promovidas as seguintes modificações na Resolução SEFAZ nº 537, de 28 de setembro de 2012:

I - alteração do § 2º, do art. 14, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 14. (...)

(...)

§ 2º. Relativamente à escrituração, o contribuinte deve observar as disposições do Manual de Orientação do Leiaute da EFD ICMS/IPI e as orientações do Guia Prático da EFD ICMS/IPI publicado no Portal Nacional do SPED, devendo as informações referentes aos pagamentos de ICMS-ST serem lançadas de forma individualizada por item de Nota Fiscal, mediante o preenchimento do campo COD_ITEM do registro C197, de acordo com os códigos da tabela 5.3 do Manual de Orientação do Leiaute da EFD ICMS/IPI a serem lançados no campo COD_AJ."

II - alteração do Parágrafo Único, do art. 15, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 15. (...)

(...)

Parágrafo único. Relativamente à escrituração, o contribuinte deve observar as disposições do Manual de Orientação do Leiaute da EFD ICMS/IPI e as orientações do Guia Prático da EFD ICMS/IPI publicado no Portal Nacional do ( continua ... )

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