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Dec. Est. BA 19.500/20 - Dec. - Decreto do Estado da Bahia nº 19.500 de 04.03.2020

DOE-BA: 06.03.2020

Regulamenta a Lei nº 14.038, de 20 de dezembro de 2018, aprova o Regulamento do Fundo Especial de Créditos Inadimplidos do Estado da Bahia - FECRIBA, criado pela Lei nº 14.121, de 05 de setembro de 2019, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 105 da Constituição Estadual,

DECRETA

Art. 1º O Estado poderá ceder, a título oneroso, os direitos creditórios originários de créditos tributários e não tributários definitivamente constituídos, ainda que não inscritos na dívida ativa, independentemente da existência de parcelamento em vigor, excluídos os créditos decorrentes da cobrança de taxas e contribuições de melhoria, na forma da Lei nº 14.038, de 20 de dezembro de 2018 e das normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM.

§ 1º. O cessionário poderá emitir e vender ativos financeiros lastreados no fluxo financeiro decorrente da cobrança dos créditos a que se refere o caput deste artigo, para a obtenção de recursos junto ao mercado financeiro nacional.

§ 2º. Os recursos decorrentes da venda de que trata o § 1º deste artigo constituem receita do Fundo Especial de Créditos Inadimplidos do Estado da Bahia - FECRIBA, na forma prevista na Lei nº 14.121, de 05 de setembro de 2019.

§ 3º. A cessão compreende os direitos creditórios e deverá abranger apenas o direito autônomo ao recebimento dos créditos.

§ 4º. A cessão de que trata o caput deste artigo não extingue ou altera a obrigação do devedor, não extingue o crédito do Estado, e preservará a natureza do crédito de que se tenha originado o direito cedido, mantidas todas as suas garantias e privilégios legais.

§ 5º. Permanecem assegurados aos órgãos da Administração Direta e Indireta do Estado, na forma da legislação em vigor, a prerrogativa de cobrança judicial e extrajudicial dos créditos de que se tenham originado os direitos cedidos, sendo admitida, em todo caso, a contratação de serviço de apoio operacional de auxílio à cobrança.

§ 6º. Não se incluem na cessão aqui autorizada os honorários advocatícios, devidos na forma da legislação em vigor, assegurada a ( continua ... )

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